Parecer ou Mensagem - Parecer Contrário de 19/03/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Projeto de Lei Ordinária nº 27 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer Contrário
Data
19/03/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação