Parecer ou Mensagem - Parecer Jurídico de 19/02/2025 por Guilherme da Silva Ordones (Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2025)

Documento Acessório

Tipo

Parecer ou Mensagem

Nome

Parecer Jurídico

Data

19/02/2025

Autor

Guilherme da Silva Ordones

Ementa

Indexação