Parecer ou Mensagem - Parecer Contrário de 29/01/2025 por Comissão de Legislação, Justiça e Redação (Proposta de Emenda nº 1 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer ou Mensagem
Nome
Parecer Contrário
Data
29/01/2025
Autor
Comissão de Legislação, Justiça e Redação
Ementa
Indexação
Texto Integral