Proposição de Lei - Proposição de Lei nº 1.091 de 19/12/2024 por Mesa Diretora (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2021)

Documento Acessório

Tipo

Proposição de Lei

Nome

Proposição de Lei nº 1.091

Data

19/12/2024

Autor

Mesa Diretora

Ementa

Indexação