Principal: Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2013 - Anexada: Proposta de Emenda nº 3 de 2020 (Projeto de Lei Ordinária nº 56 de 2013)
Matéria Anexada
Matéria Principal
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Data Anexação
12/03/2020
Data Desanexação
29/04/2020