Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 12 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Encaminhamento de Pauta | Ofício Circular | 25/06/2020 | João Vaz de Oliveira | Ofício Circular nº 16-2020 - Encaminhamento de Pauta.pdf |