Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| j) Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 21/12/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2663.pdf |
| k) Proposição de Lei 614-2017 | Redação FInal | 21/12/2017 | Mesa Diretora | 2665.pdf |
| b) Pedido de Parcelamento | Anexo da Proposição | 07/12/2017 | Receita Federal | 2616.pdf |