Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2017)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| i) Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 21/12/2017 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 2662.pdf |
| j) Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 21/12/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2663.pdf |
| k) Proposição de Lei 614-2017 | Redação FInal | 21/12/2017 | Mesa Diretora | 2665.pdf |