Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 38 de 2017)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| i) Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 29/06/2017 | João Vaz de Oliveira - Presidente | 2181.pdf |
| j) Proposição de Lei 594-2017 | Redação FInal | 29/06/2017 | Mesa Diretora | 2182.pdf |