Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2016)
Total de Documentos Acessórios: 8
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| h) Encaminha Lei à Câmara | Ofício | 21/12/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares | 1544.pdf |
| c) Parecer de Legalidade | Parecer ou Mensagem | 15/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1514.pdf |
| d) Parecer de Mérito | Parecer ou Mensagem | 15/12/2016 | Comissão de Finanças, Orçamento, Trib e Org. Adm | 1516.pdf |
| f) Parecer de Redação Final | Parecer ou Mensagem | 15/12/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1517.pdf |
| g) Proposição de Lei nº 555-16 | Redação FInal | 15/12/2016 | Mesa Diretora da Câmara | 1518.pdf |
| e) Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 15/12/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 1534.pdf |
| b) Encaminha pauta de Reunião | Ofício Circular | 13/12/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 1494.pdf |
| a) Encaminha PL à Câmara | Ofício | 12/12/2016 | Marcos Aurélio Costa Lagares | 1480.pdf |