Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 4 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| g) Parecer legalidade-PRL 4-16 | Parecer ou Mensagem | 10/11/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1375.pdf |