Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 2 de 2016)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| 1. Encaminha pauta de Reunião | Ofício Circular | 24/06/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 1064.pdf |
| 3. Registro de Votação | Proposta de Emenda | 30/06/2016 | Romis Antônio dos Santos - Presidente | 1087.pdf |
| 2. Parecer de legalidade | Parecer ou Mensagem | 30/06/2016 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 1086.pdf |