Legislações (Projeto de Lei Ordinária nº 57 de 2015)
Total de Legislações: 2
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.848, de 31 de julho de 2006 | Geral |
| Lei Ordinária nº 1.820, de 24 de janeiro de 2006 | Geral |
| norma | Disposição |
|---|---|
| Lei Ordinária nº 1.848, de 31 de julho de 2006 | Geral |
| Lei Ordinária nº 1.820, de 24 de janeiro de 2006 | Geral |