Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 52 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 20/11/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 583.pdf |
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 26/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 590.pdf |
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 26/11/2015 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 591.pdf |
| Parecer para redação final | Parecer ou Mensagem | 26/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 592.pdf |
| Proposição de Lei n° 491/2015 | Redação FInal | 26/11/2015 | Mesa Diretora | 593.pdf |