Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 7
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Certidão de Óbito Homenageado | Certidão | 10/11/2015 | Cartório de Registro Civil | 565.pdf |
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 26/11/2015 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 587.pdf |
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 26/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 586.pdf |
| Parecer para redação final | Parecer ou Mensagem | 26/11/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 588.pdf |
| Croqui | Memorial ou Croqui | 10/11/2015 | Fernando Ferreira Rocha - CRA-MG 77.437/D | 564.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 20/11/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 582.pdf |
| Proposição de Lei n° 490/2015 | Redação FInal | 26/11/2015 | Mesa Diretora | 589.pdf |