Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 18/12/2015 | Comissão de Finanças, Orç., Trib., e Org. Adm. | 619.pdf |
| Parecer para Redação Final | Parecer ou Mensagem | 18/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 620.pdf |
| Proposição de Lei n° 494/2015 | Redação FInal | 18/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 626.pdf |