Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 13
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposta Emenda Subst. nº 1 | Proposta de Emenda | 02/12/2015 | Ciro Braz Cardoso | 598.pdf |
| Proposta Emenda Subst. nº 2 | Proposta de Emenda | 02/12/2015 | Julio Cesar Moraes Gontijo | 599.pdf |
| Proposição de Lei n° 494/2015 | Redação FInal | 18/12/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 626.pdf |