Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2015)
Total de Documentos Acessórios: 5
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer para 2ª discussão | Parecer ou Mensagem | 28/10/2015 | Comissão de Fin., Orç., Trib. e Org. Adm. | 550.pdf |
| Parecer para 1ª discussão | Parecer ou Mensagem | 28/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 549.pdf |
| Parecer para redação final | Parecer ou Mensagem | 29/10/2015 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | 551.pdf |
| Parecer Jurídico | Parecer ou Mensagem | 27/10/2015 | Guilherme da Silva Ordones - OAB/MG 100.663 | 542.pdf |
| Proposição de Lei n° 487/2015 | Redação FInal | 29/10/2015 | Mesa Diretora | 552.pdf |