Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 67

Ano: 2014

Ementa: INSTITUI O CARGO DE SECRETÁRIA DE GABINETE, EXTINGUE 01 (UM) CARGO DE ASSESSOR DE GABINETE, ALTERA O INCISO III, DO ART. 6°, DA LEI COMPLEMENTAR 003/2009, ALTERA QUADRO GERAL DOS SERVIDORES - CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO, CONSTANTE DO ANEXO I DA LEI 2009, DE 04 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS