Tipo: MVETO - Mensagem de Veto

Número: 2

Ano: 2026

Ementa: Veta parcialmente a Proposição de Lei nº 1.192 que "Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder, mediante licitação, a prestação do serviço público de implantação, operação, manutenção e exploração de aterro para recebimento e destinação final de resíduos da construção civil (RCC), pelo prazo de 15 (quinze) anos, e dá outras providências.".