Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 1 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Manutenção do Veto | Parecer ou Mensagem | 20/05/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | mensagem_de_veto_no_01-2026_-_parecer.pdf |