Autorias (Requerimento nº 3 de 2026)
Total de Autorias: 4
| Autor | Descrição | Primeiro Autor |
|---|---|---|
| CECLE - Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte | Comissao | Sim |
| CSAS - Comissão de Saúde e Assistência Social | Comissao | Sim |
| Paula Lima | Parlamentar | Sim |
| Silvânia Lopes | Parlamentar | Sim |