Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 10 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 15/04/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proposta_de_emenda_no_10-2026_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Registro de Votação em Turno Único | Registro de Votação | 17/04/2026 | Eduardo Almeida | proposta_de_emenda_no_10-2026_-_registro_de_votacao.pdf |