Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 21

Ano: 2026

Ementa: Dispõe sobre a fiscalização, notificação e aplicação de sanções administrativas à concessionária de serviços de saneamento básico em casos de extravasamento de esgoto sanitário no âmbito do Município de Carmo do Paranaíba, e dá outras providências.