Tipo: IND - Indicação

Número: 49

Ano: 2026

Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal, por meio da Secretaria Municipal competente, que sejam adotadas as providências necessárias para a instalação de placa de identificação na Unidade Básica de Saúde (UBS), com a denominação dada pela Lei Municipal nº 2.915/2024.