Documentos Acessórios (Projeto de Lei Complementar nº 2 de 2026)
Total de Documentos Acessórios: 4
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Envia PL à Câmara | Ofício | 04/02/2026 | Lucas da Silva Mendes | oficio_no_09-2026-gab-cp_-_envia_plc_no_02-2026_a_camara.pdf |
| ANEXO | Anexo da Proposição | 04/02/2026 | Lucas da Silva Mendes | projeto_de_lei_complementar_no_002-2026_-_anexo.pdf |
| ERRATA | Anexo da Proposição | 16/03/2026 | UFV | errata.pdf |
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_lei_complementar_no_02-2026_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |