Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 2 de 2026)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 04/02/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proposta_de_emenda_no_02-2026_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |