Tipo: IND - Indicação

Número: 316

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que adote providências para instituir no âmbito da Administração Pública Municipal, a Autoridade de Trânsito Municipal, vinculada à Secretaria Municipal competente, com a finalidade de planejar, coordenar, operar e fiscalizar o trânsito no território do Município de Carmo do Paranaíba/MG e que quando da criação e estruturação do referido setor, o Poder Executivo encaminhe a esta Casa Legislativa Projeto de Lei que “Dispõe sobre a possibilidade de conversão do pagamento de multas de trânsito de natureza leve, aplicadas pelo Município de Carmo do Paranaíba/MG, em doação de sangue e medula óssea.”