Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 24 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer favorável | Parecer ou Mensagem | 19/11/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | proposta_de_emenda_no_24-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf |
| Registro de Votação | Registro de Votação | 24/11/2025 | Rodrigo Alves dos Santos | proposta_de_emenda_no_024-2025_-_registro_de_votacao.pdf |