Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 10 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer Contrário | Parecer ou Mensagem | 18/03/2026 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | projeto_de_resolucao_legislativa_no_10-2025_-_parecer_de_ilegalidade_cljr_-_contrario.pdf |