Tipo: IND - Indicação

Número: 274

Ano: 2025

Ementa: Indica ao Poder Executivo Municipal que determine ao setor competente a adoção das providências necessárias para garantir o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional (IFA) aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, em conformidade com as diretrizes nacionais da política de valorização desses profissionais.