Tipo: PEPL - Proposta de Emenda

Número: 21

Ano: 2025

Ementa: Altera o art. 5º do Projeto de Lei nº 80/2025 que "Dispõe sobre a obrigatoriedade de identificação de prestadores de serviços que atuem em prédios e órgãos públicos do Município de Carmo do Paranaíba (MG) e dá outras providências.”.