Documentos Acessórios (Mensagem de Veto nº 5 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer pela Manutenção do Veto | Parecer ou Mensagem | 09/09/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação | mensagem_de_veto_no_05-2025_-_parecer_pela_manutencao.pdf |
| Envia Mensagem de Veto à Câmara | Ofício | 05/09/2025 | Lucas da Silva Mendes | Ofício nº 103-025-GAB-CP - Envia Mensagens de Vetos à Câmara.pdf |