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Registro de Votação 2º turno e Redação Final
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Registro de Votação
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08/12/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_74-2025_-_registro_de_votacao_em_2o_turno_e_redacao_final.pdf
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Registro de Votação 1º turno
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Registro de Votação
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24/11/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_74-2025_-_registro_de_votacao_1o_turno.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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19/11/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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projeto_de_lei_no_74-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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19/11/2025
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Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
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projeto_de_lei_no_74-2025_-_parecer_de_merito_cecle.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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19/11/2025
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Comissão de Saúde e Assistência Social
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projeto_de_lei_no_74-2025_-_parecer_de_merito_csas.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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19/11/2025
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Comissão de Obras, Serviços, Des., Agrop. e Meio Ambiente
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projeto_de_lei_no_74-2025_-_parecer_de_merito_cospeam.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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18/11/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_74-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Resposta ao Ofício de Comissão
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Resposta
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14/11/2025
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Lucas da Silva Mendes
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oficio_-_resposta_ao_oficio_no_03-2025-cljr.pdf
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Envia PL à Câmara
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Ofício
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29/08/2025
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Lucas da Silva Mendes
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oficio_no_98-2025-gab-cp_-__envia_pl_a_camara.pdf
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ANEXO I RESUMO DOS PROGRAMAS POR MACROOBJETIVOS
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Anexo da Proposição
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29/08/2025
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Lucas da Silva Mendes
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ppa_anexo_i_resumo_dos_programas_por_macroobjetivos.pdf
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