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Estatuto
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Anexo da Proposição
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01/07/2025
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Silvania Ribeiro Lopes
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instituto_de_registradores_de_titulos_e_documentos.pdf
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CNPJ
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Anexo da Proposição
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01/07/2025
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Silvania Ribeiro Lopes
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cnpj.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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14/08/2025
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Lucas da Silva Mendes
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Ofício nº 95-2025-GAB-CP - Envia Leis Sancionadas à Câmara.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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06/08/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_58-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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06/08/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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projeto_de_lei_no_58-2025_-_parecer_de_merito_cfotc.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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06/08/2025
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Comissão de Educação, Cultura, Lazer e Esporte
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projeto_de_lei_no_58-2025_-_parecer_de_merito_cecle.pdf
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Proposição de Lei 1125
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Proposição de Lei
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11/08/2025
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_1125_de_11_de_agosto_de_2025_-_pl58.pdf
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Registro de Votação em Turno Único
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Registro de Votação
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11/08/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_58-2025_-_registro_de_votacao.pdf
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