Tipo: PLO - Projeto de Lei Ordinária

Número: 29

Ano: 2014

Ementa: INSTITUI A DIRETORIA MUNICIPAL DE COMPRAS E LICITAÇÕES NA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO E FINANÇAS, ALTERA AS ALÍNEAS "A", "B", "C", E "D", DO INCISO V, DO ART. 6° DA LEI COMPLEMENTAR 003/2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS