Relatorias (Proposta de Emenda nº 9 de 2025)
Total de Relatorias: 1
| Comissão | Matéria | Data Designação | Data Destituição | Parlamentar | Motivo Fim Relatoria |
|---|---|---|---|---|---|
| CLJR - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | Proposta de Emenda nº 9 de 2025 | 27/01/2025 | Eduardo Almeida | Aprovado |