Tipo: IND - Indicação

Número: 134

Ano: 2025

Ementa: Indicação ao Poder Executivo Municipal que determine aos órgãos competentes a intensificação da fiscalização da comercialização de objetos cortantes, conforme estabelecido na Lei Municipal nº 2633, de 05 de outubro de 2021, que dispõe sobre o exercício de atividade de serviços e comércio ambulante nas áreas de domínio público no Município de Carmo do Paranaíba, em especial pelo artigo 6º, inciso X.