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Registro de Votação 1º turno
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Registro de Votação
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24/02/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_02-2025_-_registro_de_votacao_1o_turno.pdf
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Registro de Votação 2º turno e Redação Final
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Registro de Votação
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10/03/2025
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Rodrigo Alves dos Santos
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projeto_de_lei_no_02-2025_-_registro_de_votacao_2o_turno_e_redacao_final.pdf
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Proposição de Lei 1103
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Proposição de Lei
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10/03/2025
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Mesa Diretora
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proposicao_de_lei_no_1103_de_10_de_marco_de_2025_-_pl_02-2025.pdf
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Parecer favorável
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Parecer ou Mensagem
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19/02/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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projeto_de_lei_no_02-2025_-_parecer_de_legalidade_cljr.pdf
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Parecer de Mérito
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Parecer ou Mensagem
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19/02/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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projeto_de_lei_no_02-2025_-_parecer_de_merito_-_cfotc.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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21/03/2025
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Lucas da Silva Mendes
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Ofício nº 031-2025-GAB-CP - Envia Leis Sancionadas à Câmara.pdf
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Ata da Reunião da Comissão e Lista de Presença
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Ata de Reunião
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05/02/2025
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Comissão de Legislação, Justiça e Redação
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Ata e Lista de Presença Comissão Legislação, Justiça e Redação - 05-02-25.pdf
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Ata da Reunião da Comissão e Lista de Presença
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Ata de Reunião
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05/02/2025
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Comissão de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas
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Ata e Lista de Presença Comissão Finanças Orçamento e Tomada de Contas - 05-02-25.pdf
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Ata da Reunião da Comissão e Lista de Presença
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Ata de Reunião
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05/02/2025
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Comissão de Obras, Serviços e Meio Ambiente
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Ata e Lista de Presença Comissão de Obras Púb., Serviços Púb., Desenvolvimento Econ. - 05-02-25.pdf
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