Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 53 de 2024)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 05/11/2024 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_de_lei_no_53-2024_-_parecer_juridico.pdf |