Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 40 de 2024)
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Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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Registro de Votação 1º, 2º turno e Redação Final | Registro de Votação | 09/09/2024 | Maira Queiroz | projeto_de_lei_no_40-2024_-_registro_de_votacao_1o_2o_turno_e_rf.pdf |
Proposição de Lei 1068 | Proposição de Lei | 09/09/2024 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_1068_de_09_de_setembro_de_2024.pdf |
Envia PL à Câmara | Ofício | 28/08/2024 | Cesar Caetano de Almeida Filho | Ofício nº 193-2024 - Envia PL 40 e 41 à Câmara.pdf |