Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 149 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Parecer Jurídico - ADV Câmara | Parecer ou Mensagem | 14/03/2024 | Guilherme da Silva Ordones | projeto_de_lei_no_149-2023_-_parecer_juridico_-_dr._guilherme.pdf |