Tipo: MVETO - Mensagem de Veto

Número: 5

Ano: 2023

Ementa: Mensagem de Veto Integral à Proposição de Lei nº 939 de 27 de abril de 2023, originária do Projeto de Lei nº 31/2023, de autoria da vereadora Maira que "Dispõe sobre a Instituição de Cadastro e Carteira de Identificação da Pessoa com TEA – Transtorno do Espectro Autista, e dá outras providências.".