Documentos Acessórios (Projeto de Resolução Legislativa nº 3 de 2023)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legalidade CLJR | Parecer ou Mensagem | 23/03/2023 | Comissão CLJR | projeto_de_resolucao_legislativa_no_03-2023_-_parecer_de_legalidade.pdf |