Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 59 de 2022)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
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| Solicita Urgência na Apreciação do PL | Ofício | 25/04/2023 | Cesar Caetano de Almeida Filho | oficio_no_106-2023-gab-mcp_-_solicita_urgencia_ao_pl_no_59-2022.pdf |