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Envia PL à Câmara
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Ofício
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25/10/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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oficio_no_270-2021-gab-jur-mcp_-_envia_pls_a_camara.pdf
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Justificativa
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Parecer ou Mensagem
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25/10/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_65-2021_-_justificativa.pdf
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Anexo I - Dotações Orçamentárias
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Anexo da Proposição
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25/10/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_65-2021_-_anexo_i_-_dotacoes_orcamentarias.pdf
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Anexo II - Saldos das dotações
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Anexo da Proposição
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25/10/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_65-2021_-_anexo_ii_-_saldo_das_dotacoes_i.pdf
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Anexo III - Saldo das Dotações II
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Anexo da Proposição
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25/10/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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projeto_de_lei_no_65-2021_-_anexo_iii_-_saldo_das_dotacoes_2.pdf
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Envio de Justificativa corrigida (Erro Material)
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Ofício
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28/10/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 273-2021-GAB-JUR-MCP - Envia correção justificativas.pdf
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Envia Lei Sancionada à Câmara
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Ofício
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08/11/2021
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Cesar Caetano de Almeida Filho
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Ofício nº 285-2021-GAB-JUR-MCP - Envia Leis Sancionadas à Câmara.pdf
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Parecer de Mérito CFOTOA
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Parecer ou Mensagem
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04/11/2021
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Comissão CFOTOA
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projeto_de_lei_no_65-2021_-_parecer_de_merito_cfotoa_04-11.pdf
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Ata Reunião da Comissão CLJR
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Ata de Reunião
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26/10/2021
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Comissão CLJR
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Ata da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 26-10-2021.pdf
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Ata Reunião da Comissão CLJR
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Ata de Reunião
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29/10/2021
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Comissão CLJR
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Ata da Reunião da Comissão de Legislação, Justiça e Redação - 29-10-2021.pdf
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