Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 1 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei nº 750/2021 | Anexo da Proposição | 12/02/2021 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_750_de_12_de_fevereiro_de_2021_-_altera_lei_mata_burro.pdf |