Documentos Acessórios (Proposta de Emenda nº 24 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legalidade CLJR | Parecer ou Mensagem | 07/12/2020 | Comissão CLJR | proposta_de_emenda_no_24-2020_-_parecer_de_legalidade.pdf |
| Registro de Votação | Parecer ou Mensagem | 08/12/2020 | João Vaz de Oliveira | proposta_de_emenda_no_24-2020_-_registro_de_votacao.pdf |