Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Proposição de Lei nº 737/2020 | Anexo da Proposição | 04/12/2020 | Mesa Diretora | proposicao_de_lei_no_737_de_04_de_dezembro_de_2020.pdf |
| Envia Lei Sancionada à Câmara | Ofício | 08/12/2020 | Cesar Caetano de Almeida Filho | Ofício nº 291-2020 - Envia Leis Sancionadas nº 2582, 2583, 2584 e 2585.pdf |