Documentos Acessórios (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2020)
Total de Documentos Acessórios: 12
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer de Legalidade CLJR | Parecer ou Mensagem | 01/12/2020 | Comissão CLJR | projeto_de_lei_no_49-2020_-_parecer_de_legalidade.pdf |
| Registro de Votação 1º, 2º turno e Redação Final | Parecer ou Mensagem | 03/12/2020 | João Vaz de Oliveira | projeto_de_lei_no_49-2020_-_registro_de_votacao.pdf |